April 30, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 34/2019
- Decreto-Lei n.º 57/2019
- Portaria n.º 124/2019
- Decreto-Lei n.º 58/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2019
- Portaria n.º 123/2019
- Portaria n.º 125/2019
- Portaria n.º 125-A/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2019