Despacho n.º 4363/2022
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Data | 08 Abril 2022 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 4363/2022
Sumário: Designa o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para, em comissão de serviço
e por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emer-
gência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de
Emergência e Proteção Civil.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1264_CReSAP_27_05/21, repetido
sob o n.º 1194_CReSAP_27_05/21, com vista ao preenchimento do cargo de comandante regio-
nal de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de
Emergência e Proteção Civil;
Considerando que o júri do referido procedimento concursal constatou que, no conjunto dos
candidatos avaliados, não encontrou três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta
de designação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Di-
rigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado
pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente
de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro
do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre
indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não
vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer
favorável à proposta de designação do licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para co-
mandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve, conforme a
Deliberação n.º 4/2022, de 18 de março;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual:
1 — Designo o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para, em comissão de serviço e
por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção
Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do de-
signado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2022.
6 de abril de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto;
Data de nascimento: 16 de abril de 1963.
II — Habilitação académica:
Licenciatura em Proteção Civil;
Pós -graduação em Gestão de Emergência;
Pós -graduação em Gestão de Proteção Civil Municipal.
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