Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4334-B/2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4334-B/2018

Para efeitos de fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário, adiante designado por FET, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, deve ser nomeado um fiscal único, para um mandato inicial de 3 anos, ao qual compete o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro.

Assim:

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 335/97, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado fiscal único do FET, a sociedade de Revisores Oficiais de Contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223 e registada na CMVM sob o n.º 20161517, com o número de pessoa coletiva 508625777 e sede na Rua António Quadros, n.º 9, Letra G, escritório 7, 1660-875 Lisboa, representada por Doutora Ana Isabel Calado da Silva Pinto, ROC n.º 1103, como n.º 20160715 de registo na CMVM.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixado para o fiscal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT