Despacho n.º 433/2024 de 18 de março de 2024
| Data de publicação | 18 Março 2024 |
| Número da edição | 55 |
| Órgão | Direção Regional da Cooperação com o Poder Local |
| Seção | Série 2 |
Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual), são anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas no artigo 25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios).
Assim, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado - 2024), e no uso de competência delegada pelo...
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