Despacho n.º 429/2024 de 18 de março de 2024
| Data de publicação | 18 Março 2024 |
| Número da edição | 55 |
| Órgão | Direção Regional da Cooperação com o Poder Local |
| Seção | Série 2 |
Nos termos do disposto no artigo 38.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação em vigor, são transferidos para as freguesias os montantes previstos na Lei do Orçamento do Estado.
Assim, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado - 2024), e no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo Regional, determino que se...
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