Despacho n.º 4259/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Évora |
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Évora
Despacho n.º 4259/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de
equipa.
Delegação e Subdelegação de Competências
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no
uso das competências que me foram subdelegadas, através do Despacho n.º 2996/2022, de 3 de
março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março, subdelego, sem prejuízo
dos poderes de avocação, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental,
sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas
do Conselho Diretivo:
1 — No Chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, Licenciado José Manuel Matos Ca-
bacinho Gato, as competências para:
1.1 — Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas
ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos re-
gimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da
segurança social;
1.2 — Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de
regimes de segurança social;
1.3 — Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na
isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança
social, bem como processos de situações de pré -reforma ou similares;
1.4 — Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da
aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
1.5 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
1.6 — Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalha-
dores independentes;
1.7 — Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação
e à reclamação;
2 — No Chefe de Equipa de Gestão de Remunerações, Licenciado José Francisco Orelha
Soudo, as competências para:
2.1 — Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das de-
clarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do
tempo de serviço;
2.2 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
2.3 — Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação
e à reclamação.
3 — Subdelego, ainda, nos referidos Chefes de Equipa, no âmbito das equipas que chefiam,
as competências genéricas para:
3.1 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária
ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos Tribunais, com exceção da que for
dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes
órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição
na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
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