Despacho n.º 425/2024 de 15 de março de 2024

Data de publicação15 Março 2024
Número da edição54
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Iolanda Manuela Goulart Boim Azevedo, residente na freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, de proceder à construção de arrecadação agrícola com área total prevista de 19 m2, no prédio sito ao Vale da Areia, Abaixo do Caminho, freguesia do Capelo, concelho da Horta, com o artigo matricial n.º 535, com área de 4484 m2;

Considerando que a referida intervenção beneficiará uma exploração hortofrutícola com área de 0,3 ha;

Considerando o disposto nos artigos 8.º...

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