Despacho n.º 425/2024 de 15 de março de 2024
Data de publicação | 15 Março 2024 |
Número da edição | 54 |
Órgão | IROA, S.A. |
Seção | Série 2 |
Considerando a pretensão da requerente Iolanda Manuela Goulart Boim Azevedo, residente na freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, de proceder à construção de arrecadação agrícola com área total prevista de 19 m2, no prédio sito ao Vale da Areia, Abaixo do Caminho, freguesia do Capelo, concelho da Horta, com o artigo matricial n.º 535, com área de 4484 m2;
Considerando que a referida intervenção beneficiará uma exploração hortofrutícola com área de 0,3 ha;
Considerando o disposto nos artigos 8.º...
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