Despacho n.º 425/2019

Data de publicação09 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 425/2019

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), determino a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Soure, aprovada pela RCM n.º 106/97, de 03 de julho, alterada pelo Despacho n.º 5054/2015, de 14 de maio e pelo Despacho n.º 11568/2015, de 16 de outubro.

A referida correção material, no perímetro urbano que liga as povoações de Souselas e Belide, na freguesia de Samuel, foi promovida pela Câmara Municipal de Soure, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, sobre a tipologia da REN «Áreas com risco de erosão», e visa eliminar o erro material que corresponde a uma incongruência da Carta da delimitação da REN com a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM), que impede a aplicação dos usos e regime de edificabilidade previstos, no Regulamento do PDM, para a categoria de espaço urbano.

A existência desta incongruência foi confirmada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), com base no processo de delimitação original da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do RJREN:

1 - É efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, republicando a versão aprovada.

2 - A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na CCDRC, bem como na Direção-Geral do...

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