Despacho n.º 425/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Portalegre |
Despacho n.º 425/2017
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º dos novos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2016, de 20 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2016, o IPP dispõe de um Provedor do Estudante;
Importa, pois, regulamentar o exercício das funções inerentes ao cargo, à luz dos novos Estatutos, pelo que se procede a alterações ao Regulamento existente.
Assim, tendo o Conselho Geral deliberado aprovar, de harmonia com o disposto no n.º 7 do artigo 10.º daqueles Estatutos, as alterações ao Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre, determino a sua publicação no Diário da República, o qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 8.º, 11.º, 28.º e 29.º do Regulamento do Provedor do Estudante, publicado pelo Despacho n.º 26887/2009, de 4 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 - O provedor do estudante é designado por cinco anos, sendo o mandato renovável, por mais um mandato consecutivo.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
Artigo 11.º
[...]
Ao provedor do estudante compete, designadamente:
a) Apoiar e promover a integração dos estudantes no IPP, tendo em vista, nomeadamente, a promoção do sucesso escolar;
b) Apreciar as reclamações apresentadas pelos estudantes devendo, para o efeito, atuar em colaboração com os órgãos e serviços competentes, emitindo recomendações;
c) Proceder a todas as investigações, audiências e diligências que considere necessárias ou convenientes, podendo adotar todos os procedimentos desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos estudantes, pessoal docente e não docente;
d) Emitir pareceres sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade ou, ainda, a solicitação dos órgãos do IPP ou das suas escolas;
e) Ser ouvido antes da aprovação de regulamentos que disponham sobre as atividades académicas;
f) Criar e manter uma base de dados onde constem os processos, queixas e reclamações apresentadas pelos estudantes com vista a apurar o tipo de queixas/processos e a conclusão dos mesmos;
g) Colaborar com os órgãos e serviços competentes na procura das soluções mais adequadas aos interesses legítimos dos estudantes.
Artigo 28.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 29.º
[...]
1 - [Anterior n.º 1.1.].
2 - (Anterior n.º 3.)»
Artigo 2.º
Revogação
1 - São revogadas as alíneas a) a e) do artigo 11.º, os n.os 3 e 4 do artigo 28.º e os n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Regulamento do Provedor do Estudante, publicado pelo Despacho n.º 26887/2009, de 4 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009.
Artigo 3.º
Republicação
É republicado, no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Geral.
6 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho Geral, Wilson José Correia de Abreu.
ANEXO
Regulamento do Provedor do Estudante
Capítulo I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
(Âmbito)
O presente regulamento aplica-se à designação e ao exercício da atividade do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre.
Artigo 2.º
(Funções)
1 - O provedor do estudante tem por função principal a defesa e promoção dos legítimos direitos e interesses dos estudantes, assegurando, através de meios informais, a legalidade e a adequação da atuação dos órgãos, dos serviços e de todos os intervenientes, a título individual ou coletivo, no processo de formação dos estudantes e a sua adequação aos objetivos de promoção da qualidade institucional e do sucesso escolar.
2 - O provedor do estudante goza de total independência no exercício das suas funções e atua de modo imparcial e discreto.
Artigo 3.º
(Âmbito de atuação)
O provedor do estudante exerce a sua ação no âmbito de todas as escolas do Instituto, dos Serviços Centrais e dos Serviços de Acção Social.
Artigo 4.º
(Direito de queixa)
Os estudantes podem apresentar exposições ao Provedor do Estudante por ação ou omissão de todos os intervenientes no processo educativo, incluindo os processos de natureza pedagógica, científica e de carácter social ou administrativo.
Artigo 5.º
(Autonomia)
A atividade do provedor do estudante pode igualmente ser exercida por iniciativa própria e é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na lei.
Capítulo II
Artigo 6.º
(Elegibilidade)
A designação pode recair numa individualidade que:
a) Goze de comprovada reputação de integridade e independência;
b) Tenha experiência comprovada nos domínios do ensino, investigação e de gestão académica e administrativa no âmbito do ensino superior;
c) Tenha experiência de trabalho e/ou relacionamento institucional com os organismos representativos dos estudantes.
Artigo 7.º
(Designação)
1 - O provedor do estudante é designado pelo Conselho Geral nos termos fixados nos números seguintes.
2 - As propostas das individualidades podem ser apresentadas por qualquer membro do Conselho Geral.
2.1 - As propostas devem ser subscritas por 1/5 dos membros do Conselho Geral, não podendo cada conselheiro subscrever mais de uma proposta e devendo os proponentes assegurar previamente a aceitação da individualidade proposta.
3 - As propostas podem ser apresentadas na reunião cuja ordem do dia inclua a designação do Provedor.
4 - A votação das propostas é feita por escrutínio secreto.
5 - No caso de haver uma única proposta, esta terá, em 1.ª votação de ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho em exercício de funções.
5.1 - Caso o não seja, a decisão será remetida para nova reunião, caso em que, a manter-se uma única proposta, bastará a aprovação por maioria simples dos membros presentes.
6 - No caso de haver mais do que uma proposta será aprovada, em 1.ª votação, a proposta que reunir a maioria absoluta dos votos expressos.
6.1 - Não sendo reunida a maioria exigida realizar-se-á uma 2.ª votação entre as duas propostas mais votadas, sendo aprovada a que reunir a maioria simples dos votos expressos.
7 - No caso de não ser apresentada nenhuma proposta compete ao Presidente do Conselho Geral, em articulação com o Presidente do Instituto, efetuar as diligências necessárias e, na sequência destas, submeter ao Conselho uma proposta.
8 - O provedor do...
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