Despacho n.º 424/2021 de 1 de março de 2021
| Data de publicação | 01 Março 2021 |
| Gazette Issue | 41 |
| Órgão | Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
| Section | Série 2 |
O n.º 1 do artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, na sua redação atual, determina que, junto de cada departamento governamental funcione uma comissão paritária, com competência consultiva, para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação.
Segundo o número 2 do mesmo artigo, a comissão paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da administração, designados pelo membro do governo Regional, sendo um membro do conselho coordenador da avaliação, e dois representantes dos trabalhadores, por estes eleitos.
Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, pelo período de quatro anos, em número de seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto, pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores de todo o serviço ou de parte dele.
O processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores deve decorrer no mês de dezembro.
Porém, considerando que pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro, foram nomeados os novos membros do XIII Governo Regional dos Açores e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, foi aprovada a nova orgânica do Governo Regional com a consequente reestruturação de alguns departamentos, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, determino o seguinte:
1 - Nomeio como membros da mesa única de voto, os seguintes elementos:
- Dra. Maria Alice Menezes da Rosa, Adjunta da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, como Presidente;
- Dr. António Marçal, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Administrativa, da Direção Regional da Ciência e Transição Digital, como vogal;
- Dra. Luísa Aguiar, jurista da Direção Regional da Cultura, como vogal.
2 - O ato eleitoral deverá acontecer no dia 5 de março, das 9h00 às 15h30;
3 - O voto funcionará por via eletrónica, por todos os trabalhadores que constituem o universo da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital;
4 - Aos membros da mesa de voto e aos trabalhadores...
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