Despacho n.º 4237/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil |
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Despacho n.º 4237/2022
Sumário: Designa para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José
Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pes-
soal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de
nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério
da Justiça.
2 — Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do mesmo decreto -lei.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular do
designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 30 de março de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se à Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça.
1 de abril de 2022. — A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa
Gaspar.
Nota curricular
José Paulo Magalhães Gamito Carrilho.
Nasceu em outubro de 1962, em Santiago do Cacém.
Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção -Geral dos Ser-
viços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2001.
Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016,
com a classificação de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico -Políticas) pela
Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores.
Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa, 2014.
Concluiu o Curso de Mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político -Jurídicos) na
Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1990/1992, com a classificação
de 16 valores.
Diplomado com o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, 2011/2012 e pós-
-graduado em Direito da Proteção Civil, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021.
Auditor de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional, 2010/2011 (dissertação aprovada
com a menção de Muito Bom).
Advogado, desde 1989, detentor da cédula profissional n.º 4098 -P (com inscrição suspensa,
a seu pedido).
Desempenhou, entre outras, as seguintes funções públicas:
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, Dr.ª Patrícia Gaspar,
2021/2022;
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, Dr.ª Patrícia Gaspar,
2019/2021;
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