Despacho n.º 4236/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil |
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Despacho n.º 4236/2022
Sumário: Designa o inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos
Serviços de Justiça licenciado em Direito Miguel José de Sá Paes para exercer funções
de técnico especialista do meu Gabinete.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o inspetor de nomeação
definitiva do mapa de pessoal da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça, licenciado em Direito
Miguel José de Sá Paes para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete, nas suas
áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do citado decreto -lei.
4 — De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curri-
cular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 30 de março de 2022.
6 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se à Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça.
1 de abril de 2022. — A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa
Gaspar.
Nota curricular
Miguel José de Sá Paes.
Nasceu em agosto de 1967, em Lisboa.
É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção de
Ciências Jurídico -Económicas), 1990, com a classificação de 13 valores.
Concluiu o Curso de Pós -Graduação em Ciências Político -Administrativas na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, 1996/1997, com a classificação de 14 valores.
Encontra -se habilitado com o Certificado Proficiency em Inglês, Universidade de Cambridge, 1988.
Advogado, desde 1992, detentor da cédula profissional n.º 10195 -L (com inscrição suspensa,
a seu pedido).
Entre dezembro de 2021 e março de 2022, desempenhou funções no Gabinete da Secretária
de Estado da Administração Interna, como técnico especialista.
Entre dezembro de 2019 e dezembro de 2021, desempenhou funções no Gabinete da Secre-
tária de Estado da Administração Interna, como técnico especialista.
É Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção -Geral dos
Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2008, organismo onde, nessa condição, desem-
penhou desde então funções, até novembro de 2019.
Entre 2001 e 2008, exerceu funções de Inspetor da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça,
em comissão de serviço, com a categoria de inspetor superior principal.
Entre 1993 e 2001, desempenhou funções de Assessor do Provedor de Justiça, em comissão
de serviço.
Entre março e agosto de 1993, no âmbito de um contrato a termo certo pelo período de seis
meses, desempenhou funções na COSEC, Companhia de Seguro de Créditos, S. A. (Direção de
Sinistros e Recuperações).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO