Despacho n.º 4213/2017
| Data de publicação | 17 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Considerando que o programa de modernização de meia-vida das fragatas (MLU FFGH) tem como objetivo a sustentação e modernização destes meios assegurando a sua operacionalidade até 2035.
Considerando que o âmbito do MLU FFGH e o conceito tecnológico aprovado para o sistema de combate identificam a necessidade de atualização do sistema de bordo HARPOON Ship Command - Launch Control System (HSCLCS) para a versão Federated V12, bem como adquirir o Apoio Logístico Integrado (ALI) associado que permita sustentar, manter e operar, ao nível da formação, treino e logística, por forma a manter-se a capacidade de lançamento de mísseis de superfície HARPOON, nas fragatas da classe «Bartolomeu Dias», assegurando, assim, que estes navios mantêm as valências que lhes permitem a participação nas forças multinacionais da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE), contribuindo nos esforços de segurança e defesa coletiva;
Considerando que o United States Department of the Navy - Program Executive Officer for Unmanned Aviation and Strike Weapons (PMA-201) define que o procedimento de venda e transferência da tecnologia em causa para nações aliadas pressupõe a abertura de um CASE junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS) Program.
Neste contexto, determino o seguinte:
1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a Lei de Programação Militar (LPM), da alínea c), do n.º 3, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea f), n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, autorizo o procedimento de formação contratual a formalizar junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS), tendo em vista o fornecimento, à Marinha Portuguesa, de dois ORDALT - Ordnance Alteration para a atualização do sistema de bordo HARPOON (HSCLCS) e serviços associados, bem como a respetiva despesa até ao montante máximo de 5.000.000,00 (euro) (cinco milhões de euros), com IVA incluído se aplicável, a suportar pelas verbas inscritas na LPM, na «Capacidade Oceânica de Superfície», projeto «DN-LPM-MLU-Modernização sistema de bordo Harpoon (HSCLCS) BDIAS», com a seguinte distribuição plurianual:
a) No ano de 2017 de 1.000.000,00 (euro);
b) No ano de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO