Despacho n.º 4208/2021
| Data de publicação | 23 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte da Barca |
Despacho n.º 4208/2021
Sumário: Designação do coordenador municipal de proteção civil.
Considerando que:
1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - O artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, determina a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, em cada município, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, sendo que, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam uma licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
3 - A estrutura orgânica da Autarquia prevê a existência do Serviço Municipal de Proteção Civil, sendo este dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 15.º-A, ambos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, que por sua vez, depende hierarquicamente do Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação;
4 - A Câmara Municipal deliberou, em reunião de 18 de março de 2021, que o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil seja o correspondente à 4.ª posição da carreira geral de técnico superior e ao nível 23 da respetiva tabela remuneratória única, com o valor atual de 1.618,26 (mil seiscentos e dezoito euros e vinte e seis cêntimos), sem direito a despesas de representação;
5 - Existe posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal e no Mapa Anual Global de Recrutamentos Autorizados para 2021;
6 - Existe cabimento orçamental;
7 - O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil é exercido em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, conforme disposto no n.º 3, do artigo 14-A.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação.
Designo, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugadas com as competências previstas nos números 3 e 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, o trabalhador Vítor Manuel da Silva Azevedo, com a carreira e...
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