Despacho n.º 4203/2021

Data de publicação23 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Setúbal

Despacho n.º 4203/2021

Sumário: Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços de higiene e limpeza.

Despacho de Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho, de 17 de março de 2020, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir de Serviços de Higiene e Limpeza, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a higiene e limpeza dos edifícios;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2020 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 23 de julho, que ratificou todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido entretanto praticados, desde 26 de outubro de 2019, pelos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Higiene e Limpeza, repartidos, após a adjudicação, da seguinte forma:

2020 - (euro) 177.261,70, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2021 - (euro)...

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