Despacho n.º 413/2021
| Data de publicação | 12 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade dos Açores - Reitoria |
Despacho n.º 413/2021
Sumário: Regulamento do Serviço de Aquisições e Património da Universidade dos Açores.
Regulamento do Serviço de Aquisições e Património da Universidade dos Açores
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados e homologados conforme Despacho Normativo n.º 11/2017, de 3 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, e tendo em conta o Despacho n.º 12543/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248 que procede à criação do Serviço de Aquisições e Património, aprovo o Regulamento do Serviço de Aquisições e Património da Universidade dos Açores, em anexo ao presente despacho de que faz parte integrante.
23 de dezembro de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor João Luís Roque Baptista Gaspar.
ANEXO
Regulamento do Serviço de Aquisições e Património
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento estabelece a orgânica, a estrutura e o funcionamento do Serviço de Aquisições e Património, adiante designado por SAP, conforme o preceituado no n.º 3 do artigo 62.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc.
Artigo 2.º
Natureza e Missão
O SAP corresponde a uma direção de serviços que tem por missão assegurar a aquisição de bens e serviços e a gestão do património da UAc.
Artigo 3.º
Atribuições
O SAP exerce as suas atribuições nos domínios da aquisição de bens e serviços e da gestão do património, competindo-lhe, designadamente, assegurar os procedimentos administrativos relativos à:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) Realização de empreitadas;
c) Gestão do património.
Artigo 4.º
Organização e Estrutura
1 - O SRF funciona na dependência direta do Administrador.
2 - Para a prossecução das suas atividades, o SAP compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Aquisições e Gestão de Stocks;
b) Núcleo de Património.
3 - Por necessidades de serviço, qualquer um dos núcleos pode apoiar ou assegurar as competências dos outros.
4 - O SAP é dirigido por um diretor de serviços que corresponde a um cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 130.º dos Estatutos da UAc.
Artigo 5.º
Competências do pessoal dirigente
Além das competências previstas no estatuto do pessoal dirigente e sem prejuízo de outras que lhe sejam delegadas, cabe ao diretor de serviços, designadamente:
a) Coadjuvar o Administrador da UAc...
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