Despacho n.º 408/2023 de 13 de março de 2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Número da edição | 51 |
| Órgão | Subsecretário Regional da Presidência |
| Seção | Série 2 |
A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa, juridicamente apta a assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.
Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, bem como dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1- Delegar no Chefe do meu Gabinete, Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel, as competências para a prática dos seguintes atos relativamente aos funcionários que integram os serviços afetos ao Subsecretário Regional da Presidência:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação, dentro das orientações aprovadas para cada ano;
c) Autorizar a atribuição de abonos ou regalias a que tenham direito nos termos da lei, bem como o processamento de vencimentos e dos subsídios de férias e de Natal;
d) Elaborar e executar o plano de gestão provisional do pessoal, bem como o correspondente plano de formação e ainda o plano de frequência de ações de formação;
e) Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, do alojamento e ajudas de custo, antecipadas ou não;
f) Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e efetivação de trabalho e efetivação de trabalho noturno, extraordinário e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;
g) Determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados;
h) Fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão definidas;
i) Autorizar o gozo, a acumulação e a interrupção de férias e aprovar o respetivo plano anual;
j) Classificar e homologar classificações de serviço dos dirigentes e trabalhadores afetos aos serviços que funcionam na dependência direta do Subsecretário regional da Presidência e do seu gabinete;
k) Avaliar o desempenho do...
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