Despacho n.º 403/2024 de 13 de março de 2024

Data de publicação13 Março 2024
Número da edição52
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1. Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 2.023.753,00€ (dois milhões e vinte e três mil setecentos e cinquenta e três euro) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto A0093, A0096 e A0100, para o Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e...

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