Despacho n.º 3926/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 96
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 3926/2023
Sumário: Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.
A atividade humana contribui para o agravamento das alterações climáticas na nossa casa
comum, o planeta Terra. Todos os dias somos confrontados com fenómenos naturais mais devas-
tadores e imprevisíveis, com a extinção de espécies, com a degradação das florestas e dos oce-
anos, a poluição do ar, do solo, do subsolo e da água, a destruição dos sistemas que suportam a
existência de vida.
O Acordo de Paris alcançado em 2015 no âmbito da UNFCCC estabelece objetivos de longo
prazo para a contenção do aumento da temperatura média global e o compromisso por parte da
comunidade internacional para garantir a continuação da vida no planeta sem alterações dema-
siado gravosas. Estabelece ainda objetivos de aumento da capacidade de adaptação aos impactos
adversos das alterações climáticas e de mobilização de ajuda financeira que permita reduzir as
emissões de GEE sem comprometer um desenvolvimento sustentável e justo.
O Pacto Ecológico Europeu estabelece um compromisso e um pacote de iniciativas estraté-
gicas que visam atingir uma transição ecológica e justa na União Europeia. A transformação euro-
peia assenta na ambição de atingir a neutralidade carbónica, na criação de uma sociedade justa e
próspera, com uma economia moderna e competitiva.
É necessário agir perante o agravamento da crise climática, considerando a necessidade
urgente de uma resposta ao problema da compatibilização entre o desenvolvimento económico e
a necessidade de proteção ambiental.
O Novo Pacto Verde reafirma o compromisso e a vontade de Portugal para enfrentar os desafios
climáticos e ambientais, tarefa determinante desta geração. Trata -se de identificar os setores -chave
e as soluções que permitem fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando, nomea-
damente, a existência de infraestruturas adequadas para os desafios atuais e futuros, a solidez
da qualificação e da formação da população e a criação de empregos verdes e estáveis, a coesão
territorial e a valorização do capital natural. Trata -se de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável das Nações Unidas.
Vamos transformar Portugal numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia
moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja
dissociado da exploração insustentável dos recursos.
Um plano de investimento ecologicamente responsável a médio -longo prazo, nomeadamente
por meio do novo quadro comunitário de apoio (Portugal 2030), do Plano de Recuperação e Resi-
liência (PRR), da Política Agrícola Comum (PAC), do programa de Assistência de Recuperação
para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT) e do Fundo Ambiental.
Considerando que o Fundo Ambiental tem como missão apoiar políticas ambientais para a
prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos
objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações
climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade;
Considerando que a LIDERA a Década do Clima (LIDERA) assume -se como uma comunidade
de jovens que querem efetivar a transição de Portugal para uma sociedade sustentável do ponto de
vista social e climático para: esclarecer e consciencializar líderes jovens sobre as causas e conse-
quências das alterações climáticas, bem como as metas necessárias de mitigação; capacitar com
diferentes ferramentas para a ação climática de forma a construir um método de trabalho eficaz e
desenvolver ações individuais ou conjuntas e criar uma rede de influência consciente e capaz de
interceder pela causa;
Considerando que o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICSULisboa) é
uma instituição universitária consagrada à investigação e à formação avançada em ciências sociais,
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