Despacho n.º 3925/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
3925/2023
Sumário: Autoriza a licenciada Maria Filomena Cardoso dos Santos Roque, designada diretora
clínica do conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., a exer-
cer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
Considerando que a licenciada Maria Filomena Cardoso dos Santos Roque foi designada
membro do conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., com efeitos a
6 de fevereiro de 2023, nos termos do Despacho n.º 2083/2023, de 4 de fevereiro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2023;
Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Hospital, se aplica
o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua
redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo IV do Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de
natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros
do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais,
centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), apro-
vados no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:
1 — Autoriza -se, a título excecional, a licenciada Maria Filomena Cardoso dos Santos Roque,
designada diretora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.,
a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos
estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais
de saúde (ULS), aprovados no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de março de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
316303967
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