Despacho n.º 3881/2019
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Cobrança (DTC), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro de 2018, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, Vicente Ferreira Ribeiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão entendidas como as mais adequadas para o exercício do cargo a prover e, ainda, experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Vicente Ferreira Ribeiro, com efeitos a 01 de abril de 2019.
14 de março de 2019. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Vicente Ferreira Ribeiro
Data de nascimento: 25 de agosto de 1959
2 - Formação académica
Setembro 2017: Obtenção do grau de especialista em Fiscalidade pelo Reconhecimento, Aceitação e Confirmação pela via do Currículo Profissional, por deliberação unânime do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA);
Outubro 2010: Pós-Graduação em Finanças e Fiscalidade - Edição especial para a DGCI, Curso de especialização, organizado pela EGP - University of Porto Business School, média final de 15 valores;
Abril 2010: Mestrado em Fiscalidade - Especialização em Fiscalidade Internacional - 1ª edição (parte escolar concluída), no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), média final de 16 valores;
Maio 2004: Pós-Graduação em Fiscalidade - 1ª edição, no...
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