Despacho n.º 3867/2020

Data de publicação30 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 3867/2020

Sumário: Declara a utilidade pública da representação permanente em Portugal da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro.

Declaração de utilidade pública

A Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, pessoa coletiva estrangeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo ao longo da sua existência uma relevante atividade no que respeita à expansão das trocas comerciais e à intensificação das relações económicas entre Portugal e o Brasil, sendo um parceiro muito relevante da AICEP - Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na promoção da internacionalização das empresas e da economia portuguesa no mercado do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.

Para melhor execução dos seus fins e pretendendo submeter-se ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, carecendo para tal do estatuto de utilidade pública, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, abriu em Portugal uma representação permanente, entidade registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas sob o n.º 980655374, com sede em Cascais.

Coopera intensamente e de forma muito meritória com a AICEP - Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/29/2020 do processo administrativo n.º 113/UP/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes...

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