Despacho n.º 3848/2020
| Data de publicação | 27 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
Despacho n.º 3848/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado António Francisco de Matos Martins Ferreira para exercer o cargo de diretor regional-adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Considerando que os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Considerando que o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de direção superior de 2.º grau da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro se irá iniciar nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que o referido cargo se encontra vago, importa assegurar o normal funcionamento da referida Direção Regional, até à nomeação de novo titular, na sequência de procedimento de recrutamento;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, e que as respetivas funções podem ser asseguradas nesse regime até à designação de novo titular, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 24.º e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela subalínea iii) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, da Ministra da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, e pela alínea d) do ponto 1.1 do n.º 1 do Despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro de 2019, do Ministro do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020:
1 - Designa-se, em regime de substituição, o licenciado António Francisco de Matos Martins Ferreira para exercer o cargo de diretor regional-adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, até à designação de novo titular na sequência de procedimento concursal de seleção, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de fevereiro de 2020.
26 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos...
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