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Despacho n.º 3832/2020

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Vincent
Data de publicação27 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Despacho n.º 3832/2020

Sumário: Ratificação dos atos praticados pelo diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-Mar-e-Guerra SEG Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva.

Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 965/2020, de 6 de janeiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ratifico, os atos praticados pelo Diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-mar-e-guerra SEG Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva, no período compreendido entre 26 de outubro e 12 de novembro de 2019, relativos à autorização:

a) De despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 50.000 (euro);

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a pessoal do QPMM e a trabalhadores do MPCM a prestar serviço no Centro de Educação Física da Armada:

i) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorização para assistência a neto;

viii) Concessão de...

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