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Despacho n.º 3803/2017

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Vincent
Data de publicação08 Maio 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 3803/2017

A sociedade comercial por quotas AEROEQUIPO - SOCIEDADE PORTUGUESA DE EQUIPAMENTO AERONÁUTICO, LDA., com sede na Rua Pascoal de Melo, 126-B, 1000-237 Lisboa, pessoa coletiva n.º 502 846 836, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício da atividade de indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão desta no seu objeto social.

A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

Esta sociedade comercial já se encontra autorizada para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício da atividade de indústria pretendida, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o exposto na informação n.º 539 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 15 de março de 2017 e no Despacho n.º 05/SIND/ANS/2017, da Autoridade Nacional de Segurança, de 3 de janeiro de 2017, licencio a...

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