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Despacho n.º 3717/2021

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Leiria

Despacho n.º 3717/2021

Sumário: Delegação de competências do presidente no administrador do Politécnico de Leiria e dos Serviços de Ação Social.

Delegação de competências do Presidente no Administrador do Politécnico de Leiria e dos Serviços de Ação Social

Considerando que é do interesse do Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria) fazer parte como associado fundador da Associação de direito privado sem fins lucrativos a constituir denominada "Associação Portuguesa de Serviços Desportivos do Ensino Superior";

Ao abrigo da alínea u) do n.º 1 e do n.º 4 ambos do artigo 92.º, do n.º 3 do artigo 123.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 128.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugados com a alínea t) do n.º 1 e o n.º 8 ambos do artigo 44.º, do n.º 4 do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 100.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela declaração de Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, bem como, da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento n.º 552/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho;

Tendo presente, ainda, a previsão dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento...

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