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Despacho n.º 367/2023 de 8 de março de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Março 2023
Gazette Issue48
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

As infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região. Neste contexto, a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma o possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais.

As atividades exercidas pela empresa Portos dos Açores, S.A. encontram enquadramento no disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, na sua redação em vigor.

No artigo 31.º do referido diploma encontra-se prevista a possibilidade da celebração de contrato-programa entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades.

Neste enquadramento, considera-se necessário garantir o financiamento necessário à elaboração de estudos e projeto da empreitada de construção do prolongamento do cais multiusos do Porto da Praia da Vitória, na parte que não ficou assegurada pelo contrato celebrado em 5 de novembro de 2021.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º, do...

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