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Despacho n.º 3639/2017

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Vincent
Data de publicação28 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 3639/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, a Mestre Inês Maria Bento de Aguiar Branco, com efeitos a 1 de abril de 2017.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de março de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota Curricular

Inês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.

Formação académica e profissional:

2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: Academia de Verão de Direito Internacional do Mar, pela Fundação Internacional do Direito do Mar, no Tribunal Internacional do Mar, em Hamburgo; 2016: Curso UNITAR em Direito Internacional Ambiental.

Experiência profissional:

2013: Estagiária na Organização Marítima Internacional, em Londres; 2013-2014: Estagiária da Comissão...

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