Despacho n.º 3617/2020
| Data de publicação | 24 Março 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações |
Despacho n.º 3617/2020
Sumário: Designa José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., em regime de substituição.
O Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, procedeu à aprovação da lei orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e das migrações.
Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, composto por um presidente e por um vogal, cargos de direção superior.
Considerando que é necessário proceder à designação de vogal do conselho diretivo do ACM, I. P., por suspensão da comissão de serviço da respetiva titular, visando assegurar o regular funcionamento e prossecução das atribuições do ACM, I. P.
Considerando que o licenciado José Manuel Tavares dos Reis possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas.
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1335/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e nos termos dos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., em regime de substituição.
2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo vogal designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de março de 2020, inclusive.
10 de março de 2020. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: José Manuel Tavares dos Reis.
Data de nascimento: 9/3/1977.
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas:
2005: Pós-graduação em Criminologia pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.
1999: Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona.
Experiência profissional:
Agosto de 2017 a fevereiro de 2020: Diretor do Centro Educativo da Bela Vista - Direção-Geral de Reinserção e...
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