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Despacho n.º 359/2024 de 6 de março de 2024

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Vincent
Data de publicação06 Março 2024
Número da edição47
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Alimentação
SeçãoSérie 2

Considerando que pela Decisão C (2015) 850, de 13 de fevereiro de 2015, da Comissão Europeia, foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

Considerando que o PRORURAL+ inclui na Medida 15 – Serviços Silvoambientais e climáticos e conservação das florestas e na Submedida 15.1 – Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, a Submedida 15.1.2 - Pagamentos de compensação por áreas Florestais Natura 2000;

Considerando que a Portaria n.º 34/2015 de 23 de março alterada e republicada pela Portaria n.º2/2016 de 19 de janeiro, n.º 10/2017 de 25 de janeiro, n.º 40/2017 de 26 de maio e n.º 17/2019 de 27 de fevereiro, estabeleceu as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito daquela submedida do PRORURAL+;

Considerando que, de acordo com o previsto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o organismo pagador dos apoios no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IFAP, I.P.);

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes à comparticipação da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, determino:

1. Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da...

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