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Despacho n.º 358/2023 de 7 de março de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Março 2023
Número da edição47
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando a magnitude e a especial relevância que eventos de cariz social podem assumir nas dinâmicas e funcionamento das instituições particulares de solidariedade social açorianas, servindo como fórum de debate sobre as diversas problemáticas sociais;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que dispõe sobre o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, reconhece a importância da participação e sucesso na realização de eventos daquela natureza;

Considerando que Anabela Ferreira Rafael Silveira de Borba, enquanto Presidente da Cáritas dos Açores, foi convidada a participar no Conselho Geral da Cáritas Portuguesa, evento de cariz social, que se irá realizar no mês de março, em Santarém.

Assim, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea a) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, 29 de abril, e nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, determino o seguinte:

1 – Para efeitos do artigo 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, é declarada de...

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