Despacho n.º 3563/2024
| Data de publicação | 02 Abril 2024 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Arquitetura |
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Despacho n.º 3563/2024
02-04-2024
N.º 65
2.ª série
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Arquitetura
Despacho n.º 3563/2024
Sumário:Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Par Instituição/Curso
e dos Concursos Especiais da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Par Instituição/Curso
e dos Concursos Especiais da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa
Considerando a legislação e regulamentação em vigor aplicável às diferentes formas de ingresso
alternativas ao Regime Geral de Acesso no Ensino Superior Português, torna-se necessário regular, de
forma específica, o funcionamento dos respetivos concursos e regimes previstos para estas formas
de ingresso na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.
Assim, nos termos do artigo25.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de
Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º181-D/2015, de 19 de junho, na sua
redação atual, bem como do artigo16.º-A do Decreto-Lei n.º113/2014, de 16 de julho, na sua redação
atual, e ainda do n.º 5 do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, por proposta do Conselho
Científico da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, e após se ter procedido à consulta
pública do projeto de Regulamento em causa, pelo período de 30 dias úteis, aprovo, ao abrigo do disposto
na alíneae) do n.º1 do artigo16.º dos Estatutos da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa,
publicados através do Despacho n.º305/2018, no Diário da República, 2.ªsérie, n.º4, de 5 de janeiro,
o Regulamento dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Par Instituição/Curso, e dos Concursos Espe-
ciais da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, que consta em anexo ao presente despacho.
12 de março de 2024.—O Presidente, Prof. Doutor Carlos Francisco Lucas Dias Coelho.
ANEXO
Regulamento dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Par Instituição/Curso e dos Concursos
Especiais da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento disciplina os regimes de Reingresso, de Mudança de Par Instituição/
Curso, e os Concursos Especiais para Acesso e Ingresso na Faculdade de Arquitetura da Universidade
de Lisboa, de agora em diante designada por FA.
Artigo 2.º
Âmbito e aplicação
Os regimes e concursos regulados pelo presente regulamento são aplicáveis ao ingresso em ciclos
de estudo de formação inicial, designadamente os conducentes ao grau de licenciado e os ciclos de
estudo integrados conducentes ao grau de Mestre.
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