April 05, 2021

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021

    Declaração n.º 6/2021

    Declaração n.º 7/2021

    Aviso n.º 22/2021

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A

    Lei n.º 13-B/2021

    Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A

    Decreto-Lei n.º 26-A/2021

    Lei n.º 13-A/2021

Serie II

Índice de navegação

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