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Despacho n.º 3511/2020

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Vincent
Data de publicação20 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 3511/2020

Sumário: Autorização de abertura do procedimento pré-contratual para aquisição de peças de fardamento e distintivos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de peças de fardamento e distintivos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e atendendo ao proposto na informação n.º 10802/DCGA/NACB/2020, de 29-01-2020, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF):

Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.ª e artigo 38.º do CCP;

Autorizo a realização da despesa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no valor de 443.722,50(euro) (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos), com o IVA incluído a 23 %, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Aprovo, nos termos...

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