Despacho n.º 3507/2020
| Data de publicação | 20 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde |
Despacho n.º 3507/2020
Sumário: Designa para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste Hélder Jaime Marques Duarte de Almeida.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo à vacatura de um dos cargos de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., por motivo de designação do seu anterior titular para outro cargo público, torna-se necessário proceder à designação de novo titular para este cargo para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2020.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, determina-se:
1 - Designar, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., Hélder Jaime Marques Duarte de Almeida, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo...
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