Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, procedeu à definição dos critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, tendo remetido para resolução própria a fixação dos critérios aplicáveis aos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nesta conformidade, cabe aprovar os critérios de deter- minação do vencimento dos gestores das entidades inte- grantes do SNS, nomeadamente dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde, atendendo ao seu especial enquadramento e características.
O regime específico do sector da saúde segue de perto o estabelecido de forma genérica para os demais sectores de atividade económica, destacando -se apenas a faculdade de diferenciação remuneratória intragrupo, tendo em conta o número de entidades públicas abrangidas e a complexidade inerente às respetivas funções de gestão.
A diferenciação de regimes justifica -se pelo facto de os critérios transversais de classificação definidos na referida resolução conduzirem à classificação no mesmo grupo de entidades...
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