Despacho n.º 346/2023 de 3 de março de 2023

Data de publicação03 Março 2023
Número da edição45
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

O Corpo Nacional de Escutas, CNE, irá realizar a atividade escutista: “Centenário – Festa para todos os Escuteiros “, na cidade de Braga, de 26 a 29 maio de 2023, onde será comemorado o Centenário do Corpo Nacional de Escutas, celebrando a existência de um movimento que contribui para que os jovens sejam cidadãos ativos nas suas comunidades e agentes de transformação da sociedade.

Entre os participantes existem dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude e líderes juvenis da Região Autónoma dos Açores que, para participarem no evento, enquanto trabalhadores, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que o mesmo decorre.

Neste âmbito, o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas.

O referido evento insere-se na área da juventude, competência atribuída à Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos da alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a nova orgânica do XIII...

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