Despacho n.º 3419/2021
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Despacho n.º 3419/2021
Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira
Correção cartográfica da Reserva Ecológica Nacional do Município de Odemira
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Odemira foi aprovada através do Despacho (extrato) n.º 12765/2014, de 20 de outubro, com as alterações aprovadas pelos Despacho (extrato) n.º 3867/2015, de 20 de abril e Despacho n.º 9394/2016, de 22 de julho e a correção material aprovada pelo Despacho n.º 9395/2016, de 22 de julho.
A Câmara Municipal de Odemira submeteu, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), que decorre do facto de ser observada uma total discordância entre o traçado de algumas linhas de água que constam da carta de REN e a cartografia homologada, designadamente, a Carta Militar 1:25 000 e o ortofotomapa 1:10 000. Esta discordância decorre do facto da REN ter sido delimitada sobre cartografia mais antiga e com manifestos desvios que podem ser confirmados na fotografia aérea.
Desta forma, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, é efetuada a correção material das Folhas n.º 552, 553, 560 e 561 da carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Odemira, republicando a mesma corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada da referida correção, cuja documentação fica registada nesta CCDR.
As referidas plantas e a nota explicativa do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de fevereiro de 2021. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
(ver documento original)
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