Despacho n.º 3278/2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto - Faculdade de Direito |
Despacho n.º 3278/2019
1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 93.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 21.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Subdiretora da Faculdade de Direito, Professora Doutora Rute Manuela Fernandes Monteiro Teixeira Pedro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar todas as matérias, assuntos e processos relacionados com os docentes, exceto em matéria de autorização de despesa e decisão de contratar;
b) Autorizar, observado o disposto na lei, em casos absolutamente excecionais, mediante fundamentação pertinente, a substituição pontual de docentes no exercício de funções letivas, incluindo as de avaliação.
c) Despachar todos os assuntos relacionados com a gestão de Recursos Humanos, incluindo:
i) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores não docentes da Faculdade e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração;
ii) Autorizar a inscrição e participação em seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares por parte dos trabalhadores não docentes, bem como os correspondentes encargos;
iii) Aprovar os planos de formação anual e autorizar as respetivas alterações;
iv) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, bem como as correspondentes ajudas de custo dos trabalhadores não docentes;
v) Autorizar a abertura de concursos para o pessoal não docente, definição de critérios e júris;
vi) Autorizar nos termos da lei, os benefícios concedidos ao abrigo do estatuto trabalhador-estudante dos trabalhadores não docentes;
d) Autorizar a cedência temporária de espaços afetos à Faculdade, para fins educativos, sociais e culturais, nos termos dos critérios definidos;
e) Proferir decisões respeitantes a vigilâncias e horários dos docentes;
f) Despachar todos os assuntos relacionados com...
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