Despacho n.º 3272/2024
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
1/1
Despacho n.º 3272/2024
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 3272/2024
Sumário: Procede à delegação e subdelegação de competências no Capitão-de-Mar-e-Guerra AN
Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana.
Delegação e subdelegação de competências no Capitão-de-Mar-e-Guerra
AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana
1—Ao abrigo do disposto na alíneaa) do n.º1 do Despacho n.º2563/2024, de 15 de fevereiro,
do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º51, de
12 de março de 2024, conjugado com o artigo106.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no
26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, nomeado para
integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command— Weapons
Systems Support (GLM—NAVSUP-WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2023
a 1 de setembro de 2026, pelo Despacho n.º 2729/2023, de 17 de fevereiro de 2023, da Ministra da
Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º42, de 28 de fevereiro de 2023, após
recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências para assi-
nar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os instrumentos de
natureza contratual denominados “LOR” e “LOA”, “Amendments” e todos os demais que se mostrem
devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da sua função
e missão e competências do GLM—NAVSUP-WSS.
2—Após a assinatura dos instrumentos referidos, devem ser carreadas à Superintendência do
Material cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem inseridos nos respetivos pro-
cessos de autorização e realização de despesa.
3—É revogado o Despacho n.º9436/2023, de 04 de setembro, do Vice-almirante Superintendente
do Material, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º179, de 14 de setembro de 2023.
4—O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 8 de janeiro de 2024, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel
Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
13 de março de 2024. — O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.
317482809
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO