Despacho n.º 3264/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Gazette Issue | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 3264/2023
Sumário: Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração do Centro
Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., no mandato 2023-2025.
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares,
institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo
IV
do Decreto -Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no artigo 21.º do
Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto -Lei
n.º 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1
de junho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário
de Lisboa Central, E. P. E., são designados, mediante proposta da Direção Executiva do Serviço
Nacional de Saúde, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças
e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao limite máximo de três renovações con-
secutivas, sendo -lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27
de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar
Universitário de Lisboa Central, E. P. E. cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de
2021, torna -se necessário proceder à designação dos membros deste órgão estatutário, para um
mandato de três anos.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial
obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro,
e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março,
na sua redação atual.
Uma vez que se trata da renovação de mandatos de gestores públicos que já tinham sido
precedidos de parecer com a menção de Adequado pela CReSAP, foi entendimento desta Comis-
são de que não seria necessário proceder a nova pronúncia sobre as designações constantes do
presente despacho, tendo, no entanto, sido ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei
n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, relativamente à personalidade indigitada para
vogal executivo com o pelouro financeiro, sobre a qual se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto -Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do n.º 3 do
artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 71/2007,
de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de
maio, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022,
de 1 de junho, determina -se:
1 — Designar, por proposta do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, para exercerem
funções no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.,
no mandato 2023 -2025, os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências pro-
fissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que
constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) Presidente do conselho de administração — Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho;
b) Diretor clínico — Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco;
c) Vogal executivo — João Luís da Costa Rito Dias Martins;
d) Vogal executivo — Paulo Jorge Espiga Alexandre;
e) Enfermeira diretora — Maria José Martins da Costa Dias.
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