March 13, 2023

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M

Decreto do Presidente da República n.º 26/2023

Decreto do Presidente da República n.º 25/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023

Serie II

Aviso n.º 5292/2023

null n.º 3845/2023

null n.º 3843/2023

Aviso n.º 5291/2023

null n.º 3856/2023

Aviso n.º 5290/2023

Anúncio n.º 47/2023

Despacho (extrato) n.º 3290/2023

null n.º 3779/2023