Despacho n.º 3235/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 3235/2023
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Abastecimento, Comodoro Paulo
António Pires, a competência para o fornecimento de material de limpeza.
Delegação no diretor de abastecimento, Comodoro Paulo António Pires
para o fornecimento de material de limpeza
Considerando a necessidade de Fornecimento de Material de Limpeza — TOP50, destinado
ao adequado funcionamento e higiene das Unidades, Estabelecimentos e Órgãos da Marinha, no
cumprimento das missões atribuídas.
Considerando que compete à Direção de Abastecimento “assegurar o aprovisionamento, arma-
zenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha”, conforme
estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização
de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e o
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 — Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, autorizo o Fornecimento de
Material de Limpeza — TOP50 pelo preço máximo de 215.554,52 € (duzentos e quinze mil, quinhen-
tos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), IVA não incluído, através da realização
de um procedimento por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos
termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do Código dos Contatos Públicos;
2 — Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o Despacho de delegação de
competências do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada n.º 6360/2022, de 12 de maio, publi-
cado no DRE, 2.ª série, n.º 98/2022 de 20 de maio delegar no Diretor de Abastecimento, Comodoro
AN Paulo António Pires, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças
do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões
detetados pelos interessados;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de
propostas;
c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação,
aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;
d) Nos termos do artigo 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos
de habilitação exigíveis no procedimento citado;
e) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º -A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas
de caducidade da adjudicação;
f) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e
revogação da decisão de contratar;
g) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Por-
tuguês do contrato em apreço;
h) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações admi-
nistrativas e respetivas notificações;
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