Despacho n.º 32/2023
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 32/2023
Sumário: Designa para exercer funções de técnico especialista o licenciado Miguel André Horta
Pereira da Silva Pinto.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, técnico
jurista assessor do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 — Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento
do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto -lei.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o
designado fica autorizado a exercer funções, de curta duração, nos domínios do ensino, formação
profissional e assistência técnica a outras administrações fiscais.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular do designado
é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 12 de dezembro de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
16 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Ber-
nardes Coelho Santos Félix.
ANEXO
Nota curricular
Percurso profissional:
Ingressou no quadro da Direção -Geral das Contribuições e Impostos em 1983. Exerceu, entre
aquele ano e 1999, funções nos serviços locais e centrais, na qualidade de técnico tributário e
técnico superior;
Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na Direção -Geral
da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA;
Foi subdiretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2012 e 2016;
Foi eleito em julho de 2016 como secretário executivo da Organização Intraeuropeia de Admi-
nistrações Fiscais (IOTA), com sede em Budapeste/Hungria, tendo exercido essa função até ao
final de setembro de 2019;
Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
em dois períodos distintos, de setembro de 2008 a dezembro de 2011 e de outubro de 2019 a
setembro de 2022.
Percurso académico:
Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1985;
Concluiu o mestrado em Integração Europeia e Desenvolvimento, na Universidade Livre de
Bruxelas (Vrije Universiteit Brussel) em 2011;
Frequentou e foi aprovado na parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade
Autónoma de Lisboa em 1998.
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