Despacho n.º 3152/2020
| Data de publicação | 10 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Despacho n.º 3152/2020
Sumário: Procede à delegação de competências nos chefes dos departamentos marítimos.
1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, comodoro José António Croca Favinha, até ao dia 19 de dezembro de 2019, e comodoro Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva, a partir daquela data; do Norte, capitão-de-mar-e-guerra José Zacarias da Cruz Martins; Centro, capitão-de-mar-e-guerra João Afonso Marques Coelho Gil; do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Fernando Carlos Rocha Pacheco, e da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Guerreiro Cardoso, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 20.000, com a faculdade de subdelegar até ao limite de (euro) 1.000,00 nos respetivos Chefes do Serviço Administrativo e Financeiro.
2 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, comodoro José António Croca Favinha, até ao dia 19 de dezembro de 2019, e comodoro Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva, a partir daquela data; do Norte, capitão-de-mar-e-guerra José Zacarias da Cruz Martins; Centro, capitão-de-mar-e-guerra João Afonso Marques Coelho Gil; do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Fernando Carlos Rocha Pacheco, e da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Guerreiro Cardoso, a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos Departamentos Marítimos, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes.
3 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 3 do Despacho n.º 958/2020, de 6 de janeiro de 2020, do Almirante...
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