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Despacho n.º 3094/2017

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Despacho n.º 3094/2017

1 - Nos termos dos artigos n. 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1, 2 e 5 do Despacho n.º 2705/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, informa-se que, por Despacho de 4 de janeiro de 2017, o Diretor de Serviços de Administração Marítima, Paulo Jorge Cruz Tavares Saraiva Parracho, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, subdelega:

a) No Chefe de Divisão de Qualidade e Auditorias, licenciado Paulo Jorge de Amarante Pamplona Dias dos Santos, as competências para:

i) A emissão de certificados de embarcações, de declarações de conformidade dos portos e das instalações portuárias, certificados dos oficiais de proteção das instalações portuárias e dos portos, autorizações e outros documentos previstos na legislação nacional, comunitária e internacional, da Organização Marítima Internacional (IMO), relevantes para a segurança marítima, na vertente security;

ii) A emissão de certificados de embarcações e de companhias, no âmbito da legislação internacional e nacional para a gestão de segurança dos navios;

b) Na Chefe de Divisão de Pessoal do Mar e Náutica de Recreio, licenciada Carlota Amélia Correia Leitão, a competência para praticar os atos relacionados com a emissão de certificados de marítimos, cartas de navegador de recreio, autorizações e outros documentos previstos na legislação nacional, comunitária e internacional, da IMO e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relevantes para a segurança marítima;

c) No Chefe de Divisão de Certificação de Navios, licenciado Arnaldo José Calado Carvalho, a competência para praticar os atos relacionados com a emissão de certificados de embarcações, licenças, certificados de aprovação, autorizações e outros documentos previstos na legislação nacional, comunitária e...

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