Despacho n.º 3070/2017

Data de publicação12 Abril 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Despacho n.º 3070/2017

1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a. do n.º 2 do Despacho n.º 1718/2017, de 01 de fevereiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017, subdelego no Diretor da Direção de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 049885-J Eurico Fernando Justino Craveiro, as seguintes competências:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

(1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;

(2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;

(3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;

(4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;

(5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;

(6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;

(7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;

(8) Processos de amparo;

(9) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução;

(10) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;

(11) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato.

(12) Autorização para candidatura de pessoal militar em regime de contrato a concursos para a admissão de pessoal em órgãos estranhos à Força Aérea.

b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:

(1) Autorização de trabalho a tempo parcial ou meia jornada, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;

(2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;

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