Despacho n.º 305/2018 de 12 de fevereiro de 2018
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2018 |
| Número da edição | 30 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 30 SEGUNDA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho n.º 305/2018 de 12 de fevereiro de 2018
Considerando que a empresa, sociedade por quotas, Açorilhas - Sociedade Insular de
Representações, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimensão de microempresa e
portador do número de identificação fiscal 512036934, apresentou uma candidatura ao Programa de
Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado e regulamentado pela
Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho
de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, na modalidade de apoio às obras e ao arrendamento de
estabelecimentos comerciais;
Considerando qua a candidatura em causa cumpre com todas as condições de acesso do promotor e
do projeto, assim como as demais regras estatuídas no Regulamento do Programa de Apoio à
Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;
Considerando que para apuramento das despesas elegíveis foi considerado o período máximo de 12
meses, assim como a área útil do estabelecimento comercial, nos termos da alínea do n.º 1 e n.º 2 do c)
artigo 6.º do citado Regulamento.
Assim, nos termos do artigo 11.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas
nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013,
de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro,
determino:
1 – A atribuição de um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, no valor total de
€12.956,88 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos) a Açorilhas -
Sociedade Insular de Representações, Lda..;
2 – O valor do apoio ora concedido será processado nos termos previstos no artigo 12.º do
Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;
3 – Os encargos resultantes da atribuição do presente apoio serão integralmente suportados pelas
dotações do Capitulo 50, Divisão 1: Competitividade, Emprego e Gestão Pública, Subdivisão 1.1:
Competitividade Empresarial, Ação 1.1.1 – Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial.
7 de fevereiro de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
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