Despacho n.º 3029/2021

Data de publicação19 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 3029/2021

Sumário: Subdelegação de competências do diretor da Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira no chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pela Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do Despacho n.º 201/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela CCDRC e por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários pela utilidade de que os atos praticados se devem revestir, subdelego:

No Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Licenciado Nuno José Campos Nogueira Cortez, a minha competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Assinar cheques e efetuar pagamentos através do homebanking;

2 - Assinar os documentos...

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