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Despacho n.º 2972/2021 de 28 de dezembro de 2021

Texto Original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2021
Número da edição256
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta a anuência do Vice-Presidente do Governo Regional, proferida por despacho de 27 de novembro de 2018, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano de casa destinada a habitação, de dois pisos, tipologia T2, sito ao Caminho do Meio, n.º 1, freguesia de Ajuda da Bretanha, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número TRINTA, da freguesia de Ajuda da Bretanha, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 11.º, da dita freguesia, e do prédio urbano de casa destinada a habitação, de dois pisos, tipologia T3, sito ao Caminho do Meio, n.º 5, freguesia de Ajuda da Bretanha, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número trinta e dois, da freguesia de Ajuda da Bretanha, e inscrito na perspectiva matriz predial urbana sob o artigo 13, da dita freguesia, pelo preço de 103.610,83 € (cento e três mil, seiscentos e dez euros e oitenta e três cêntimos), cada, e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, diploma que aprova a Orgânica do...

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